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Governo fecha acordo para reduzir litígios

Governo fecha acordo para reduzir litígios

Nesta quarta-feira, o Ministério da Fazenda informou que representantes do governo, Judiciário, consumidores e incorporadoras assinaram um acordo em que firmam compromissos para o aperfeiçoamento das relações entre vendedores de imóveis, loteadores e consumidores. O pacto traz definições sobre cumprimento de contratos, prazos, sanções e direitos do consumidor…

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